Novo Regime de Bens em Circulação 03-07-2013
”O sistema de comunicação electrónica dos documentos de transporte entra em vigor no próximo dia 1 de julho. É um sistema inovador que visa, por um lado, simplificar a vida às empresas e, por outro, combater a evasão fiscal e circulação clandestina de mercadorias. Para facilitar a adaptação gradual das empresas ao novo regime, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou que até ao dia 15 de outubro não serão aplicadas quaisquer sanções no caso de ausência de comunicação electrónica prévia dos documentos de transporte, desde que a comunicação esteja regularizada até àquela data.”





Pode consultar a nota de imprensa da Autoridade Tributária no link abaixo indicado:

Entrada em vigor do novo regime de bens em circulação 02-07-2013
O novo regime de bens em circulação entra em vigor no próximo dia 1 de julho para as empresas que efetuam transporte de mercadorias e cujo volume de negócios é superior a 100 mil euros.

O período experimental do sistema de comunicação eletrónica dos documentos de transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) termina às 24 horas do dia 30 de Junho de 2013.

A partir das zero horas do dia 1 de Julho de 2013, todos os dados submetidos a este sistema serão considerados como informação fiscal válida e relevante.

Também os documentos de transporte submetidos após as zero horas de dia 27 de junho (quinta-feira), e cuja data de início de transporte se inicie após as zero horas do dia 1 de julho, vão ser considerados como válidos.

Para que a sua empresa continue a testar o sistema, sugerimos que os documentos a submeter tenham data de início de transporte anterior a 1 de Julho.

Os documentos de transporte considerados como experimentais serão eliminados do sistema.

Pode consultar as FAQS disponíveis no portal das finanças, site e-fatura.

A AT proporciona todas as condições para que as empresas cumpram as suas obrigações fiscais com o menor custo possível e está disponível para todos os esclarecimentos, através do seu Centro de Atendimento Telefónico (CAT), com o n.º 707 206 707, nos dias úteis, das 8:30 às 19:30 horas.

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